Está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de lei que atualiza a legislação municipal sobre o Gabinete de Gestão Integrada (GGI-M). O projeto de lei cria um cargo de secretário-executivo do GGI-M, um cargo de assessor de coordenação do GGI-M, um cargo de coordenador do Observatório de Segurança Pública e um cargo de assessor de coordenação do Observatório de Segurança Pública.
Conforme o superintendente de Segurança da Secretaria de Segurança, Transportes e Trânsito, José Valdoir Ribeiro, Pelotas já cumpre com todas as regras impostas para acessar verbas nacionais e estaduais destinadas à Segurança Pública. No entanto, é necessário atualizar a legislação do GGI-M. “São pré-requisitos ter Guarda Municipal, um órgão que lide com prevenção à violência - nós temos o PPV -, e o Gabinete de Gestão Integrada. O Pronasci só libera verba com o cumprimento de um dos três requisitos e Pelotas tem todos”, destaca Ribeiro.
É através do GGI-M que o Poder Público Municipal pode conveniar com os sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Organizações Não-governamentais, de forma cooperativa e coordenada nos termos dos artigos 144 da Constituição da República e 124 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
O projeto de lei dota de recursos humanos o gabinete com o objetivo de reduzir e controlar a violência e que permita a criação e a implantação de programas integrados de segurança, nos campos criminal, sanitário e assistencial no município.
*DP
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